AREsp 1748172 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade; ademais, o recurso especial não havia sido conhecido em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Agravado: EDMILSON JOSÉ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

EDMILSON JOSÉ PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como motivo para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade; ademais, o recurso especial não havia sido conhecido em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido