AREsp 1775133 - ACORDAO

AREsp 1775133 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; sem esse ataque específico, os fundamentos permanecem incólumes, tornando inviável a reforma pretendida.

Parties
AGRAVANTE: HAMILTON JAIR BINATTI; AGRAVADO: MECHAMINO LAZARIM; Interes.: ALCIONES GIACOMEL; Interes.: DELMAR LEVISKI; Interes.: JAIME DAGA; Interes.: JOAO CARLOS GRZYBOWSKI; Interes.: MARCOS BERTUOL; Interes.: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83

Case Brief

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Parties

HAMILTON JAIR BINATTI

AGRAVANTE

MECHAMINO LAZARIM

AGRAVADO

ALCIONES GIACOMEL

Interes.

DELMAR LEVISKI

Interes.

JAIME DAGA

Interes.

JOAO CARLOS GRZYBOWSKI

Interes.

MARCOS BERTUOL

Interes.

FAZENDA NACIONAL

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; sem esse ataque específico, os fundamentos permanecem incólumes, tornando inviável a reforma pretendida.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.