AREsp 1803890 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual permanece incólume a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: MARISTELA DALLA LASTA PEREIRA; Agravado: DEPOSITO ROLANDIA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Monitória, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Ação Monitória Admissibilidade Recursal Intempestividade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARISTELA DALLA LASTA PEREIRA

Agravante

DEPOSITO ROLANDIA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial como fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual permanece incólume a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.