AREsp 1818469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de rebater a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CELSO JOSÉ PEREIRA; Agravado: CLÓVIS CANDÊO MAREZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

CELSO JOSÉ PEREIRA

Agravante

CLÓVIS CANDÊO MAREZE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de rebater a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial