AREsp 1773288 - ACORDAO

AREsp 1773288 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi disponibilizado em 29/04/2020; considerando a suspensão de prazos prevista na Resolução CNJ 313/2020, o prazo para interposição do recurso especial correu de 04/05/2020 a 22/05/2020. O recurso especial foi protocolado em 29/05/2020, já fora do prazo de 15 dias úteis, e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a existência de suspensão de prazos no tribunal de origem que pudesse alterar o termo final do prazo; assim, manteve-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IBS TRANSPORTES EIRELI; Agravante: INACIO BARBOSA DA SILVA; Agravante: DJALMA MOREIRA BRITO DA SILVA; Agravado: GLM ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Agravado: GML ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Do Recurso Especial, Resolução 313/2020 Do CNJ, Suspensão Do Prazo Processual, Comprovação De Feriado/local
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Do Recurso Especial Resolução 313/2020 Do CNJ Suspensão Do Prazo Processual Comprovação De Feriado/local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IBS TRANSPORTES EIRELI

Agravante

INACIO BARBOSA DA SILVA

Agravante

DJALMA MOREIRA BRITO DA SILVA

Agravante

GLM ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravado

GML ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ na contagem de prazos
  3. 3 Necessidade de comprovação da suspensão de prazos no tribunal de origem no ato da interposição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi disponibilizado em 29/04/2020; considerando a suspensão de prazos prevista na Resolução CNJ 313/2020, o prazo para interposição do recurso especial correu de 04/05/2020 a 22/05/2020. O recurso especial foi protocolado em 29/05/2020, já fora do prazo de 15 dias úteis, e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a existência de suspensão de prazos no tribunal de origem que pudesse alterar o termo final do prazo; assim, manteve-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno