AREsp 1660537 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Leni Feres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

Leni Feres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.