AREsp 1812061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, restando indisponível o interesse recursal ao recurso especial, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Banco Volkswagen S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Parties

Banco Volkswagen S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, restando indisponível o interesse recursal ao recurso especial, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.