AREsp 1864740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprobou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 destina-se apenas à regularização de vício formal, não à complementação da fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: MELITA ANASTACIA GORLACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MELITA ANASTACIA GORLACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (regularização de vício formal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprobou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 destina-se apenas à regularização de vício formal, não à complementação da fundamentação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.