AREsp 1797343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por faltar impugnação específica da agravante aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; a argumentação genérica não demonstra quais fatos admitidos pelo Tribunal de origem embasariam o direito pretendido nem permite afastar o óbice sem reexame probatório, vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por faltar impugnação específica da agravante aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; a argumentação genérica não demonstra quais fatos admitidos pelo Tribunal de origem embasariam o direito pretendido nem permite afastar o óbice sem reexame probatório, vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno