AREsp 1784655 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ); diante disso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), incide o impedimento para conhecimento do agravo interno, razão pela qual foi negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO HÉLIO PINTO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO HÉLIO PINTO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ); diante disso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), incide o impedimento para conhecimento do agravo interno, razão pela qual foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.