AREsp 1787161 - DECISAO

AREsp 1787161 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou entendimento conforme a jurisprudência consolidada do STJ sobre investigação social em concursos (razão pela qual não há afronta a dispositivo legal) e porque a matéria implicaria reexame de fatos e provas sujeito à vedação da Súmula 7; ademais aplicou‑se a Súmula 83/STJ às alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF, justificando a manutenção do acórdão de origem.

Parties
Agravante: MAYCON DANIEL DE ASSIS GOMES; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Investigação Social, Concurso Público, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Investigação Social Concurso Público +3 more

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Parties

MAYCON DANIEL DE ASSIS GOMES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 Legalidade e razoabilidade da exclusão de candidato em investigação social em concurso público

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou entendimento conforme a jurisprudência consolidada do STJ sobre investigação social em concursos (razão pela qual não há afronta a dispositivo legal) e porque a matéria implicaria reexame de fatos e provas sujeito à vedação da Súmula 7; ademais aplicou‑se a Súmula 83/STJ às alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF, justificando a manutenção do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ fls. 502/503)
  • Conhecer do agravo interno