AREsp 1845399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo correta a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto aos requisitos do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo correta a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.