AREsp 1749556 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia identificado óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e ausência de comprovação analítica do dissídio jurisprudencial), circunstância que não foi enfrentada de forma específica pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial (comprovação Analítica), Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial (comprovação Analítica) Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia identificado óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e ausência de comprovação analítica do dissídio jurisprudencial), circunstância que não foi enfrentada de forma específica pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não conheço do agravo interno.