AREsp 1852485 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de intempestividade adotado pela decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Intempestividade, Impugnação Específica De Fundamentos
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Intempestividade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial interposto em 10/6/2019
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial apresentado em 6/3/2020

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de intempestividade adotado pela decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.