AREsp 1718429 - ACORDAO

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O segundo agravo interno não foi conhecido porque foi interposto após outro agravo interno idêntico pela mesma parte contra a mesma decisão, incidindo preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela interposição de recursos sucessivos
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Duplicidade de agravos internos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

O segundo agravo interno não foi conhecido porque foi interposto após outro agravo interno idêntico pela mesma parte contra a mesma decisão, incidindo preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.