REsp 1888008 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia conhecido em parte do recurso especial e dado parcial provimento para reconhecer inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao item 13.03, fundamento que não foi especificamente combatido pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Declaração De Inexistência De Relação Jurídico Tributária, Imposto Sobre Serviços (iss), LC 116/03, Item 13.03 Da Lista De Serviços, Item 17.06 Da Lista De Serviços
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Declaração De Inexistência De Relação Jurídico Tributária Imposto Sobre Serviços (iss) LC 116/03 Item 13.03 Da Lista De Serviços +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Cabimento de ação declaratória para reconhecer inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao item 13.03 da lista do ISS
  3. 3 Distinção entre serviços de produção/edição de vídeos e atividades previstas no item 17.06

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia conhecido em parte do recurso especial e dado parcial provimento para reconhecer inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao item 13.03, fundamento que não foi especificamente combatido pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.