AREsp 1799645 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 7 do STJ), em desatenção ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; referências a outras peças processuais sem a devida fundamentação no próprio recurso são insuficientes, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limites da referência a peças processuais em recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 7 do STJ), em desatenção ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; referências a outras peças processuais sem a devida fundamentação no próprio recurso são insuficientes, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.