AREsp 1799884 - ACORDAO

AREsp 1799884 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e particularizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IRENI RAIMUNDA LOPES DA COSTA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRENI RAIMUNDA LOPES DA COSTA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando há manifestação expressa de insurgência apenas contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e particularizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.