AREsp 1845209 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a peça recursal estava incompleta, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia; incumbia ao usuário do sistema eletrônico assegurar a correta transmissão da petição, de modo que a protocolização incompleta constitui motivo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MAURILIO ARANTES FERNANDES TAVORA; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Incompleto, Responsabilidade Por Transmissão Eletrônica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Incompleto Responsabilidade Por Transmissão Eletrônica

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Parties

MAURILIO ARANTES FERNANDES TAVORA

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso incompleto que impede a exata compreensão da controvérsia
  2. 2 Ônus do usuário do sistema eletrônico de diligenciar pela correta transmissão da petição
  3. 3 Inadmissibilidade processual por falta de requisito extrínseco (peça recursal incompleta)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a peça recursal estava incompleta, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia; incumbia ao usuário do sistema eletrônico assegurar a correta transmissão da petição, de modo que a protocolização incompleta constitui motivo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.