AREsp 1832137 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Tema 69/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Processual Civil Tributário Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Tema 69/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Inviabilidade de interpretar, em recurso especial, tese definida pelo STF (Tema 69)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.