AREsp 1854471 - DECISAO

AREsp 1854471 - DECISAO

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido, por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por não se ter demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC, e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); em razão da aplicação do NCPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Autor: FERNANDO ROMEU XOTTA e LILIAN PAULA DE SANT"ANA XOTTA (FERNANDO e outra); Ré: SANIT ENGENHARIA - EIRELI (SANIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança De Aluguéis E Demais Encargos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Interno Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Locação Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Fungibilidade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

FERNANDO ROMEU XOTTA e LILIAN PAULA DE SANT"ANA XOTTA (FERNANDO e outra)

Autor

SANIT ENGENHARIA - EIRELI (SANIT)

Ré

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança De Aluguéis E Demais Encargos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Interno Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de debate no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido, por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por não se ter demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC, e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); em razão da aplicação do NCPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial