AREsp 1936452 - DECISAO

AREsp 1936452 - DECISAO

Por expressa previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, sendo a decisão agravada fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em repercussão geral ou recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno; o manejo do art. 1.042 do CPC/2015 é manifestamente incabível, não se aplicando o princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização CMTU-LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização CMTU-LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento firmado em repercussão geral ou recursos repetitivos
  2. 2 Compatibilidade do manejo do art. 1.042 do CPC/2015 quando há previsão expressa de agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, sendo a decisão agravada fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em repercussão geral ou recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno; o manejo do art. 1.042 do CPC/2015 é manifestamente incabível, não se aplicando o princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.