AREsp 1858302 - DECISAO

AREsp 1858302 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão da Presidência que não conhecera do agravo em recurso especial por ausência de impugnação à Súmula 83/STJ, tornando-a sem efeito e determinando nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão agravada tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação pelo relator com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão da Presidência que não conhecera do agravo em recurso especial por ausência de impugnação à Súmula 83/STJ, tornando-a sem efeito e determinando nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão agravada tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada tornando-a sem efeito.
  • Publique-se.