AREsp 1926386 - DECISAO

AREsp 1926386 - DECISAO

A decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos; sendo cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC, e não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade no caso, o Tribunal, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Admissibilidade De Recursos

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Parties

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 versus CPC de 1973 conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

A decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos; sendo cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC, e não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade no caso, o Tribunal, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.