AREsp 1738656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de ausência de responsabilidade tributária não foi debatida no Tribunal a quo, que considerou a matéria dependente de dilação probatória, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Gustavo Monte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Tributário Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

Gustavo Monte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese sobre responsabilidade tributária
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para exame da ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de ausência de responsabilidade tributária não foi debatida no Tribunal a quo, que considerou a matéria dependente de dilação probatória, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno