AREsp 1836402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e analítica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; para desconstituir a inadmissão, era necessário apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e promover o cotejo analítico entre eles, o que não foi feito.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico entre eles

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e analítica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; para desconstituir a inadmissão, era necessário apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e promover o cotejo analítico entre eles, o que não foi feito.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 182 do STJ