AREsp 1903176 - DECISAO

AREsp 1903176 - DECISAO

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e por não ter sido demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial exigida.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Produção De Prova, Súmula 284/stf, Art. 1.015 Do CPC, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Produção De Prova Súmula 284/stf Art. 1.015 Do CPC Divergência Jurisprudencial

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento para impugnação de decisões sobre produção de prova
  2. 2 Aplicabilidade do rol do art. 1.015 do CPC (taxatividade vs. mitigação)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e por não ter sido demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial exigida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.