REsp 1697483 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnar premissa que exige reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnar premissa que exige reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido