AREsp 1836718 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 7/stj, Imunidade Ao ITBI, Artigo 37 Do Código De Processo Civil
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 284/stf E 7/stj Imunidade Ao ITBI Artigo 37 Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Não conhecer do agravo interno