REsp 1854144 - ACORDAO

REsp 1854144 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; fundamentos subsidiários apontam aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e menção à Súmula 283/STF quanto à premissa de área urbana consolidada.

Parties
Agravante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; fundamentos subsidiários apontam aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e menção à Súmula 283/STF quanto à premissa de área urbana consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.