AREsp 1932407 - DECISAO

AREsp 1932407 - DECISAO

Havendo competência da instância a quo para apreciar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC e configurado o envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça sem dúvida objetiva (erro grosseiro), a medida adequada é determinar a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade nas condições do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Competência, Fungibilidade De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Grosseiro
Processo Civil Agravo Interno Competência Fungibilidade De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição indevida de recurso

Ratio Decidendi

Havendo competência da instância a quo para apreciar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC e configurado o envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça sem dúvida objetiva (erro grosseiro), a medida adequada é determinar a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade nas condições do caso.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls.189/197.
  • Publique-se.