AREsp 1711853 - ACORDAO

AREsp 1711853 - ACORDAO

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e os arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e não é conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio nos termos do §5º.

Parties
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS GOMES; AGRAVANTE: MARLENE PEREIRA; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA; AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interes.: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art.1.021, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual (art.1.021, Cpc/2015) Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS GOMES

AGRAVANTE

MARLENE PEREIRA

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVADO

UNIÃO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e os arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e não é conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio nos termos do §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa ao agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015