REsp 1957492 - DECISAO

REsp 1957492 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram confrontados no agravo em recurso especial, pelo que se afasta o óbice da Súmula 182/STJ, conheceu-se do agravo e determinou-se sua convolação em recurso especial, com remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Decisório/decisão Recorrida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e convertido em recurso especial; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Convolação Em Recurso Especial
Direito Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Convolação Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Reconhecimento de confronto dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram confrontados no agravo em recurso especial, pelo que se afasta o óbice da Súmula 182/STJ, conheceu-se do agravo e determinou-se sua convolação em recurso especial, com remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e convertido em recurso especial; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJfls. 116-117)
  • Conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial para melhor exame da matéria