AREsp 1705366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e o cumprimento do princípio da dialeticidade, exigindo ataque específico a cada fundamento do decisum agravado.

Parties
AGRAVANTE: JULIO CEZAR FONTOURA ROEDEL; AGRAVANTE: MARIA ANGELA CAUDURO ROEDEL; AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JULIO CEZAR FONTOURA ROEDEL

AGRAVANTE

MARIA ANGELA CAUDURO ROEDEL

AGRAVANTE

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e o cumprimento do princípio da dialeticidade, exigindo ataque específico a cada fundamento do decisum agravado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial