AREsp 1090731 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, mostrando-se manifestamente inadmissível, o que obriga à aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia nos termos do §5º.

Parties
Agravante: FUNDACAO SAO VICENTE DE PAULO; Agravado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmulas 283/stf E 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmulas 283/stf E 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO SAO VICENTE DE PAULO

Agravante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa quando o agravo interno é manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia (art. 1.021, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, mostrando-se manifestamente inadmissível, o que obriga à aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia nos termos do §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Conditio de interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015