AREsp 1714948 - ACORDAO

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Por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, resta configurada deficiência de fundamentação que impede a abertura da instância especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BASTOS E LEMOS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA; Agravado: NOVA GALLERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 284/stf
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Ação De Execução De Contrato De Locação, Instrumento De Confissão De Dívida
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Ação De Execução De Contrato De Locação Instrumento De Confissão De Dívida

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Parties

BASTOS E LEMOS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Agravante

NOVA GALLERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 284/stf

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF a recurso especial deficiente
  3. 3 Requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal quanto à indicação da lei federal violada

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, resta configurada deficiência de fundamentação que impede a abertura da instância especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno