AREsp 762568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses suscitadas, aplicando o regulamento da entidade de previdência privada e o Decreto n. 83.080/79 às peculiaridades do caso (suspensão do contrato de trabalho), e a alteração do entendimento exigida pelo agravante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, violação do art. 535 do CPC/73.

Parties
Agravante: PAULIS JANIS ATVARS; Agravado: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 762.568 SC (2015/0202723 3) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória, Violação Do Art. 535 Do Cpc/73, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Cálculo De Benefício De Previdência Complementar
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Violação Do Art. 535 Do Cpc/73 Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULIS JANIS ATVARS

Agravante

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 762.568 SC (2015/0202723 3) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 36 da Lei 6.435/77 e art. 29 da Lei 8.213/91
  2. 2 Aplicação do regulamento da entidade de previdência privada versus norma federal quanto ao período de cálculo do RMI
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses suscitadas, aplicando o regulamento da entidade de previdência privada e o Decreto n. 83.080/79 às peculiaridades do caso (suspensão do contrato de trabalho), e a alteração do entendimento exigida pelo agravante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, violação do art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.