AREsp 1850817 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não cumprindo o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada nos termos do princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus de impugnação e princípio da dialeticidade na peça recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não cumprindo o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada nos termos do princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.