AREsp 1763213 - DECISAO

AREsp 1763213 - DECISAO

Tendo as partes noticiado a autocomposição e pedido homologação do acordo, e considerando que o ajuste exige providências mais adequadas ao juiz de primeiro grau, o relator determinou que o pedido de homologação seja submetido ao magistrado de origem e, por perda superveniente do interesse da agravante, declarou o agravo interno prejudicado.

Parties
Agravante: Companhia Thermas do Rio Quente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Prejudicado)
Outcome
Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Autocomposição, Homologação De Acordo, Perda Superveniente Do Interesse, Competência Do Juízo De Primeiro Grau
Direito Processual Civil Agravo Interno Autocomposição Homologação De Acordo Perda Superveniente Do Interesse Competência Do Juízo De Primeiro Grau

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Parties

Companhia Thermas do Rio Quente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da autocomposição sobre o interesse em prosseguir com o agravo interno
  2. 2 Competência para homologação de acordo entre relator do STJ e magistrado de primeiro grau
  3. 3 Aplicação da Emenda Regimental n. 24/2016 (art. 34, IX) quanto à homologação de acordos

Ratio Decidendi

Tendo as partes noticiado a autocomposição e pedido homologação do acordo, e considerando que o ajuste exige providências mais adequadas ao juiz de primeiro grau, o relator determinou que o pedido de homologação seja submetido ao magistrado de origem e, por perda superveniente do interesse da agravante, declarou o agravo interno prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno.
  • Que a Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado.