AREsp 1811539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, configurando ausência de dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO JOSÉ DA FONSECA NETO; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ÁGUAS CRISTALINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Admissibilidade Súmulas Do STJ Reexame De Provas

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Parties

BRUNO JOSÉ DA FONSECA NETO

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ÁGUAS CRISTALINAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (alíneas 'a' e 'c')
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal e demonstração de que a solução independe de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, configurando ausência de dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.