AREsp 1852795 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência consolidada - Súmula 83/STJ e não cabimento para matéria constitucional), não indicou precedentes para contrariar a jurisprudência citada e não enfrentou o óbice relativo ao cabimento para matéria constitucional; nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: PROCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

PROCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Consonância entre acórdão de origem e jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência consolidada - Súmula 83/STJ e não cabimento para matéria constitucional), não indicou precedentes para contrariar a jurisprudência citada e não enfrentou o óbice relativo ao cabimento para matéria constitucional; nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.