AREsp 1847659 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em especial deixou de enfrentar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Autora: EDIVANIA CRISTINA SANTOS BARBOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Obrigação De Fazer, Indenização, Repetição De Indébito
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Obrigação De Fazer Indenização +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

EDIVANIA CRISTINA SANTOS BARBOSA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que a questão é de direito, não dependendo de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em especial deixou de enfrentar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial