AREsp 1817533 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente os óbices relacionados à Súmula 7/STJ e à falta de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CECOOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Autor: OCIMAR DE LIMA; Autor: LEILA SILVIA FACCIO DE LIMA; Ré: HZR CONSTRUTORA LTDA, DE COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa, Preclusão Consumativa
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa +1 more

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Parties

CECOOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

OCIMAR DE LIMA

Autor

LEILA SILVIA FACCIO DE LIMA

Autor

HZR CONSTRUTORA LTDA, DE COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente os óbices relacionados à Súmula 7/STJ e à falta de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa