AREsp 1819998 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive não comprovou divergência jurisprudencial, de modo que, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se, ainda, multa de 4% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA COELHO BEZERRA DA CUNHA; Agravada: CARMEN ROCHA DIDIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Divergência Jurisprudencial, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA FRANCISCA COELHO BEZERRA DA CUNHA

Agravante

CARMEN ROCHA DIDIER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive não comprovou divergência jurisprudencial, de modo que, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se, ainda, multa de 4% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15