AREsp 1397331 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Exequente: JOAO OLIVEIRA CRUZ; Exequente: MARIA JUCILEIDE DOS SANTOS CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa, Prequestionamento

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Multa Prequestionamento

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

JOAO OLIVEIRA CRUZ

Exequente

MARIA JUCILEIDE DOS SANTOS CRUZ

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 para inadmissão do recurso
3 Ineptidão do agravo interno e manifesta inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa