AREsp 1912620 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b" e §2º do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Incabimento de agravo em recurso especial quando há recurso processual adequado previsto em lei
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b" e §2º do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e...
  • Publique-se.