AREsp 1813531 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência dos óbices sumulares nem demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas; ademais, o recurso especial seria incabível quando a alegada violação for de súmula ou de ato normativo não federal, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO CHIUMENTO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma; Manutenção De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Incidência De Súmulas (284/stf, 5 E 7/stj, 211/stj), Prequestionamento, Cabimento Do Recurso Especial, Obrigação De Especificação Nos Pedidos (art. 550 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Incidência De Súmulas (284/stf, 5 E 7/stj, 211/stj) Prequestionamento Cabimento Do Recurso Especial Obrigação De Especificação Nos Pedidos (art. 550 Cpc)

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO CHIUMENTO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma; Manutenção De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ e 211/STJ no caso concreto
  2. 2 Exigência de especificação dos lançamentos tidos por indevidos nos termos do art. 550 do CPC
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando a alegação é de violação de súmula ou de ato normativo não enquadrado como lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência dos óbices sumulares nem demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas; ademais, o recurso especial seria incabível quando a alegada violação for de súmula ou de ato normativo não federal, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial