REsp 1905548 - ACORDAO

REsp 1905548 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, configurando insurgência genérica que obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ e do disposto no artigo 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Não Conhecido

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 211 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, configurando insurgência genérica que obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ e do disposto no artigo 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno