REsp 1902365 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento da instância ordinária; embargos de declaração decididos pelo colegiado não eliminam o óbice da Súmula 281/STF, sendo necessário interpor agravo interno para provocar a apreciação do órgão colegiado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Inadequação Da Via Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática por ausência de exaurimento da instância ordinária
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF ao recurso especial
- 3 Os embargos de declaração, mesmo quando decididos pelo colegiado, não exaurem a prestação jurisdicional pela instância ordinária
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento da instância ordinária; embargos de declaração decididos pelo colegiado não eliminam o óbice da Súmula 281/STF, sendo necessário interpor agravo interno para provocar a apreciação do órgão colegiado.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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