AREsp 1839604 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, embora a agravante alegasse ter feito o preparo, não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão agravada, qual seja a ausência do recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, estando aplicável a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Autor: ALEXANDRO LIMA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro Obrigatório Dpvat) / Julgado (acórdão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Seguro DPVAT, Preparo, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Seguro DPVAT Preparo Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

ALEXANDRO LIMA ASSIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro Obrigatório Dpvat) / Julgado (acórdão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, embora a agravante alegasse ter feito o preparo, não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão agravada, qual seja a ausência do recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, estando aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.